Adicional de periculosidade para vigilante

Adicional de periculosidade / Justiça do Trabalho / Tribunal Superior do Trabalho / atividade perigosa / vigia / posto de combustível / adicional de 30% / Consolidação das Leis do Trabalho / CLT / leis trabalhistas

A Justiça do Trabalho reconheceu, em dezembro de 2014, o direito de um vigia de uma loja de conveniência de posto de combustível a receber adicional de periculosidade. Contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviço em um posto de Porto Alegre (RS), o empregado alegou que estava exposto a riscos por trabalhar em uma área com substâncias inflamáveis.  Além de garantir a segurança da loja, também fazia rondas pela área externa do lugar, incluindo a área de armazenamento de combustíveis e os arredores das bombas de abastecimento.

A empresa prestadora de serviço contestou a afirmação do vigia, sob a alegação de que ele atuava apenas na loja de conveniência, sem ter contato com o local das bombas. Já a rede de postos afirmou que não tinha vínculo empregatício com o trabalhador.

A partir do laudo pericial que descreveu as atividades do vigia como trabalho em área considerada de risco, o juiz da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu o pagamento do adicional de 30%, com reflexos. O mesmo entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). As empresas recorreram e a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu os pedidos, pois o contato permanente do trabalhador com inflamáveis ficou evidente.

A desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do caso, afirmou que, para que outra decisão fosse tomada, seria necessário que provas e fatos fossem examinados de novo, o que não é admitido na última instância pela qual o processo pode passar.

loading...