Empregador não poderá exigir mais do que seis meses de experiência

Empregador não poderá exigir mais do que seis meses de experiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 10 de março um novo artigo para a Consolidação das Leis do Trabalho impedindo que o período de experiência exigido para contratos de trabalho ultrapasse o período de seis meses.

“Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação superior a seis meses no mesmo tipo de atividade”, prevê o texto sancionado por Lula.

O novo artigo foi publicado nesta terça-feira (11/03) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente.    

Leia a íntegra:


“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:

“Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília,  10  de  março  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antônio Dias Toffoli



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