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Legislação Do Salário Mínimo

Há uma legislação específica relacionada ao salário mínimo em seu país?

No Brasil, o Salário Mínimo foi criado em 1940 através do Decreto-Lei nº 2.162. Em 1984 , no intuito de reduzir as disparidades de valores entre regiões e categorias profissionais, foi realizada a unificação do Salário Mínimo para todos os estados. A legislação garante reajustes periódicos para preservar o poder aquisitivo do Salário Mínimo. Atualmente, o Salário Mínimo é regido pela Lei nº 12.382/2011, que define a política de valorização a longo prazo por meio da fixação de reajustes anuais, a vigorar entre 2012 e 2015.

Um ou mais salários mínimos existente(s) é/são determinado(s) pela lei?

A Lei Complementar nº 103/2000 permite que os estados e o Distrito Federal determinem o piso salarial maior que o salário mínimo nacional, de acordo com o custo de vida e demanda de mão de obra na região. É direcionada apenas a trabalhadores que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Cada estado define faixas salariais para as categorias profissionais com direito ao piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (Lei Complementar nº 103/2000 - Art.7º, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil).

Se sim, o(s) salário(s) mínimo(s) é/são determinado(s)?

A Lei nº 12.382/2011 estabelece a política de valorização do salário mínimo nacional, com reajustes fixados anualmente de 2012 a 2015. A Lei Complementar nº 103/2000 estabelece o salário mínimo regional para trabalhadores que não tenham piso salarial determinado em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Cada estado possui autonomia para definir os pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho (Art. 7º, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil).Acordos, dissídios e convenções coletivas de trabalho, documentos resultantes do processo de negociação coletiva ou por ajuizamento, cuja obrigatoriedade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT/1943, podem estabelecer pisos salariais com base no setor produtivo, desde que o piso da categoria respeite o salário mínimo nacional (CLT). Para trabalhadores(as) que realizam serviços domésticos, é pago um salário mínimo especial que tem por base o cálculo do salário hora, visto que o salário mínimo nacional é definido para uma jornada de 44 horas semanais. Neste caso, para efeito de recolhimento previdenciário, é calculada a fração do salário mínimo por hora, sendo que o pagamento é proporcional ao tempo de prestação de serviço do empregado(a) doméstico(a) ao empregador(a) doméstico(a) (Salário mínimo especial - Regime Geral de Previdência Social - RGPS).

Qual a base de cálculo do salário mínimo?

O salário mínimo é calculado em bases mensal, diária e por hora. O cálculo do salário mínimo por hora se aplica aos trabalhadores que possuem jornada inferior a 8 horas por dia/44 horas semanais, em tempo parcial. No caso de trabalhadores(as) domésticos(as), o salário mínimo é calculado de acordo com as horas trabalhadas. Neste caso, divide-se o salário mínimo/mês de R$ 724,00 pelo número total de horas/mês de 220 horas para obter o salário/hora, que será de R$ 3,29. Para o menor aprendiz, a CLT garante o salário mínimo/hora desde que a jornada não exceda 6 horas diárias (Salário mínimo especial - Regime Geral de Previdência Social-RGPS, Portal Brasil - Art. 428 da CLT). O salário mínimo nacional, determinado pela Lei nº 12.382/2011, corresponde ao valor mensal reajustado anualmente com base na inflação acumulada do último ano, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), mais o ganho real que corresponde à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do penúltimo ano (Ministério do Trabalho e Emprego). A divulgação anual da atualização do salário mínimo disponibiliza os valores mensal, diário e horário.

Em caso de salário mínimo semanal/mensal, é baseado em algum número fixado de horas?

O salário mínimo é fixado pela jornada integral de 8 horas diárias de trabalho ou 44 horas semanais. Pode ser reduzido para trabalhadores com jornada parcial (Portal Brasil, Governo Federal).

Representantes de órgãos governamentais, empregadores e/ou sindicato estão envolvidos na fixação de salário mínimo ?

O Poder Executivo, com base em Decreto baseado na Lei nº 12.382/2011, estabelece os critérios para o reajuste do salário mínimo nacional de 2012 a 2015. Para os próximos anos, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei para estender a política de valorização do salário mínimo até 2019. A mobilização das Centrais Sindicais teve um papel fundamental na política de valorização do Salário Mínimo que, a princípio, deve vigorar até 2023 e é baseada no repasse ao salário mínimo da inflação do período mais um aumento real baseado na variação do Produto Interno Bruto (PIB) do penúltimo ano (Ministério do Trabalho e Emprego).

Como é decidida a atualização (reajuste) do salário mínimo?

O salário mínimo brasileiro é reajustado com base na Lei nº 12.382/2011, que garante ao chefe do Executivo, até 2015, autonomia para atualizar o valor do salário mínimo através de decreto presidencial. No caso da Lei Complementar nº 103/2000, o poder Executivo estadual pode instituir o piso salarial estadual por meio de lei.

Quais são os componentes do salário mínimo no Brasil?

O salário mínimo no Brasil possui apenas um componente fixo.

Com qual frequência o componente fixo do salário mínimo é atualizado?

A legislação estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2015 e pratica os reajustes anualmente (Lei nº 12.382/2011).

Qual(is) é/são o(s) critério(s) de reajuste do salário mínimo?

Os reajustes do salário mínimo nacional correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) acumulada nos últimos 12 meses, acrescida de aumento real baseado no Produto Interno Bruto (PIB-IBGE) do penúltimo ano.

Qual o nível de renda da pobreza nacional? (Na moeda nacional)

Clique aqui para conhecer a Linha Nacional de Pobreza no contexto do Salário Mínimo, Salários de Sobrevivência e Salários Atuais. Selecione a divisa (Euro ou divisa nacional) para conhecer a Linha Nacional de Pobreza.

Qual é a incidência do salário mínimo na força de trabalho nacional (apenas assalariados)?

De acordo com a Pnad, a incidência do salário mínimo na força de trabalho nacional em 2012 foi de 86.511.298 . [abaixo 19%, apenas 12.50%, acima 68.64%].

Como o cumprimento do salário mínimo é regulado?

As Unidades Juridicionadas do Ministério do Trabalho e Emprego são encarregadas de fiscalizar e avaliar o cumprimento da legislação (Lei nº 12.382/2011).

Quais sanções legais podem ser aplicadas em conformidade com o descumprimento?

O órgão fiscalizador, instruído pelo Ministério do Trabalho, tem a tarefa de aplicar multas em caso de descumprimento do salário mínimo através de um auto de infração (CLT, Art. 120 - MTE).

As sanções são frequentemente aplicadas?

As 27 Superintendências Regionais do Trabalho fiscalizam periodicamente a situação de trabalho nas empresas e pressionam pela regularização do salário salário mínimo (MTE).

O empregador e/ou o sindicato representativo estão envolvidos no cumprimento da lei?

Os principais parceiros da área de Relações do Trabalho são Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, Sindicatos e Federações de trabalhadores e patronais, Ministério Público do Trabalho (MTE).

Para quem/onde os indivíduos podem se queixar, se estiverem ganhando menos que o salário mínimo?

As denúncias podem ser feitas ao Ministério do Trabalho, por meio do inspetor do trabalho (MTE), por meio do sindicato representativo (MTE), Ministério Público do Trabalho (MTE).

Qual mês do ano o valor do salário mínimo é revisado em seu país?

Em janeiro

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