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Contrato de trabalho por tempo determinado

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Contrato de trabalho por tempo determinado: quais são seus direitos?

Se você tem um contrato de trabalho por tempo determinado, deve saber que ele é assegurado pela lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Diferente do contrato temporário, tem prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias desde que não ultrapasse esse período. Tire suas dúvidas abaixo:

  • O tempo de serviço do trabalhador contratado por tempo determinado é válido para aposentadoria?

Sim e os demais direitos previdenciários também estão garantidos.

  • Como a prorrogação ocorre?

Dentro do limite de dois anos, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias. O contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado se após esse período o trabalhador for contratado novamente.

Responda ao nosso questionário sobre salário e condições de trabalho.

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