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Brasil: O direito à greve é assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, mas as greves nos serviços essenciais possuem limitações (Art. 9º). O direito a greve é também assegurado para servidores públicos, contudo, não há legislação sancionada (Art. 37 inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil). O direito a greve para os empregados no setor público é regulado pela Lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989. Empregadores são proibidos de encerrar o contrato de trabalho de trabalhadores grevistas e de contratar trabalhadores substitutos. A lista de serviços essenciais é definida no Art. 10 da Lei e os trabalhadores devem garantir o mínimo do serviço necessário durante o período de greve.

Brasil: A Constituição da República Federativa do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho garantem a liberdade de associação e permitem que trabalhadores e empregadores se filiem e constituam sindicatos assim como associações profissionais (exceto para forças armadas, policiais militares e bombeiros). É permitido aos trabalhadores filiar-se ao sindicato sem autorização prévia, assim como nenhum trabalhador pode ser forçado a filiar-se ou não a um sindicato. A lei, válida para trabalhadores e empregadores, também prevê que só pode haver um sindicato para representar uma ocupação ou categoria econômica em determinado território geográfico. (Art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 511-514 da CLT).
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