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Brasil: Nos termos do Código Civil, trabalho forçado ou escravo é proibido (Art. 149). Segundo a definição, trabalho forçado é "obrigar alguém a condições de trabalho análogas/similares a escravidão. Submeter alguém a condições de trabalho forçado e degradante assim como longas jornadas de trabalho, condições de trabalho não higiênicas, trabalho extremamente pesado ou trabalho efetuado em condições degradantes". A lei prevê penalidade que varia de 1 a 8 anos de reclusão e multa por violação deste direito. O Ministério do Trabalho (MTE) também publica uma "lista suja" atualizada anualmente onde constam aquelas empresas envolvidas com trabalho escravo.

Brasil: A idade mínima para trabalhar definida pela Constituição da República Federativa do Brasil é de 16 anos. Os aprendizes podem começar a trabalhar a partir dos 14 anos de idade (Art. 7º.XXXIII). Capítulo IV da CLT garante proteção para crianças que trabalham. Trabalhadores com idade entre 14 e 18 anos são considerados menores. Aos menores não é permitido trabalho perigoso ou em locais prejudiciais ou trabalho que afete seu desenvolvimento moral (Art. 402-414 da CLT). Também podem ser proibidos para menores trabalhos que prejudiquem a frequência escolar. (Art. 60-69 do Estatuto da Criança e Adolescente Lei nº. 8.069 de 13 de julho 1990).
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