Proteção

Trabalhos perigosos para trabalhadoras grávidas

Se o trabalho atual apresentar risco para a saúde da trabalhadora grávida, ela será transferida para uma tarefa alternativa mais adequada a seu estado, e deverá ser reincorporada pela função anteriormente exercida assim que estiver em condições médicas e de saúde para exercê-la.

Fonte: §392 (4) (II) e 394 (A) das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943 e Lei nº 13, 287 de 2016)

Proteção em caso de despedimento

A mulher trabalhadora não pode ser demitida durante o período de gravidez (da data de confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), tão pouco discriminada ou ter seus direitos restringidos por motivo de casamento ou de gravidez.

Fonte: §10 (2) (b) da Lei de Provisão Constitucional Temporária; §373 (A) e 391 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943)

Direito de voltar ao mesmo ou semelhante posto de trabalho

O direito ao retorno é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho e a trabalhadora tem o direito a retornar a sua função após o término de sua licença maternidade, mesmo quando o período for estendido.

Fonte: §392 (4) e 393 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943)

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