Responsabilidades Familiares

Licença por paternidade

Os trabalhadores(as) têm direito a 5 dias de licença após o nascimento da criança, de acordo com  as disposições da Constituição. Além disso, uma lei de 2016 prevê 15 dias de licença de paternidade remunerada para os trabalhadores das empresas inscritas no Programa de Cidadania Empresarial. A licença prolongada está disponível para o trabalhador se ele solicitar a extensão dentro de dois dias após o nascimento da criança e fornecer provas de sua participação no programa de orientação de paternidade ou outra actividade equivalente. Os trabalhadores têm direito a sua remuneração total durante o período de licença de paternidade e sua extensão. Os primeiros cinco dias são pagos pelo empregador, enquanto a licença prolongada de 15 dias é paga pelo empregador e é deduzida do imposto de renda a pagar devido à receita federal.

Fonte: § 7 (XIX) da Constituição do Brasil 1988, última modificação em 2014; §10 da Lei de Disposições Constitucionais de Transição, 1988; Lei nº 11.770 de 2008, alterada em 2016 (Lei Nº 13.257)

Licença parental

Os trabalhadores(as) têm direito a 120 dias de licença e de salário-maternidade, não importa qual seja a idade da criança adotada nem o sexo de quem a adotou.

Fonte: Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

Horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares

Não há lei que regule a conciliação entre trabalho e vida pessoal para os pais ou trabalhadores(as) com responsabilidades familiares.

Legislação sobre responsabilidades familiares

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
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