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Responsabilidades Familiares

Licença por paternidade

Os trabalhadores(as) têm direito a 5 dias de licença após o nascimento da criança, de acordo com  as disposições da Constituição.

(Art. 7.XIX da Constituição e Art. 10 das Disposições Transitórias da Constituição, 1988).

Licença parental

Os trabalhadores(as) têm direito a 120 dias de licença e de salário-maternidade, não importa qual seja a idade da criança adotada nem o sexo de quem a adotou (Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013). 

Horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares

Não há lei que regule a conciliação entre trabalho e vida pessoal para os pais ou trabalhadores(as) com responsabilidades familiares.

Legislação sobre responsabilidades familiares

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
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