Contrato de Trabalho

Descrição do contrato de trabalho

Contrato de trabalho é um acordo tácito ou expresso executado oralmente ou escrito com vínculo fixo ou indeterminado. A Consolidação das Leis do Trabalho também obriga o empregador a registrar as informações sobre o empregado, que inclui qualificação profissional e pessoal dos empregados, duração do contrato de trabalho, feriados, acidentes e outras informações relevantes. Embora o contrato escrito não seja obrigatório, ele deverá constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento onde o empregador deverá registrar informação sobre a data de início do contrato de trabalho, a natureza do trabalho, salário e forma de pagamento.

Fonte: §13, 41 e 442-456 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943)

Contratos de trabalho a termo fixo

A legislação trabalhista brasileira proíbe contrato de trabalho por tempo determinado para trabalhadores(as) que executam tarefas de natureza permanente. 

Termos de contratos por prazo determinado referem-se à duração pré-determinada de trabalho, tal duração depende do serviço específico executado ou de algum evento que possui data aproximada para acabar. Contratos por prazo determinado podem ser executados por um período máximo de dois anos. Se a relação de emprego continuar após este período, o contrato expirará e será considerado por prazo indeterminado.

Para reformar suas leis de trabalho, Brasil permitiu que as empresas, em março de 2017, terceirizassem empregos, mesmo aqueles relacionados ao negócio principal de uma empresa. De acordo com a Lei de Terceirização, o contrato de trabalho temporário pode ser utilizado para atender a substituição temporária do pessoal ou a demanda complementar de serviços. Isso inclui demanda previsível e imprevisível e pode ser usado para substituir (ilegalmente) trabalhadores em greve. O prazo inicial do contrato temporário é de 180 dias, que pode ser prorrogado por 90 dias (consecutivamente ou não). A terceirização era, anteriormente, permitida apenas para actividades auxiliares, jurisprudência n.° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, com esta lei, a terceirização é permitida praticamente qualquer atividade. De acordo com a nova lei, é a responsabilidade conjunta do prestador de serviços (agência de trabalho temporário) e do contratado. Se o prestador de serviços não pagar ao trabalhador as suas dívidas ou não honrar outros compromissos, a parte contratante será levada à justiça para honrar os compromissos.

Fonte: §445 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); Lei No. 13.429n

Periodo de experiencia

O período de experiência não poderá exceder 90 dias. O contrato de experiência é como um contrato por tempo determinado e pode ser prorrogado uma única vez. De todo modo, o total do período de experiência após a prorrogação não pode exceder 90 dias. Se o empregado trabalhar além desse período, ele será considerado como contratado por prazo indeterminado.

Fonte: §445 e 451 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943)

Regulamentos das condições de trabalho

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
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