Aviso Prévio e Indemnização por Despedimento

Requerimento de aviso prévio para cessação do contrato

Se uma das partes deseja cancelar o contrato de trabalho por tempo indeterminado sem motivação por justa causa, é concedido aviso prévio ou pagamento para a outra parte, conforme indicado a seguir:
I. 8 dias se o pagamento for realizado por semana ou em menor intervalo;
II. 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. De acordo com a Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011, o período de aviso prévio será de 30 dias para empregados que possuam até um ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias a cada ano de serviço na mesma empresa até o máximo de 60 dias, perfazendo um período total de até 90 dias.

Fonte: §487 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); Lei nº 12.506 de 2011

Indemnização por despedimento colectivo ou por eliminição do posto de trabalho/inadaptação

Os trabalhadores(as) têm direito às verbas rescisórias no momento de sua demissão. As obrigações legais para os empregadores depende da duração do contrato bem como o tipo de rescisão. Para contratos de trabalho por tempo indeterminado:
I. aos empregados é assegurado o saldo salarial que inclui período de aviso prévio (30-90 dias), proporcionalidade ao 13º salário, proporcionalidade às férias com 1/3 (um terço) de pagamento adicional, e o saldo total disponível pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), se não for demissão motivada por justa causa;
II. aos empregados é assegurado o saldo salarial que inclui férias proporcionais com 1/3 (um terço) de pagamento adicional, proporcionalidade ao 13º salário e o saldo total disponível pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), se a relação de emprego for rompida pelo empregador;
III. aos empregados é assegurado o saldo salarial, período de aviso prévio (30-90 dias), pagamento das férias com o adicional de 1/3 (um terço), proporcionalidade ao 13º salário, saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 50% do montante total depositado no FGTS (40% deste montante é pago ao trabalhador(a) e 10% é para o governo como contribuição a seguridade social), se for demissão arbitrária ou sem justa causa.
Para os contratos por prazo determinado:
I. aos empregados é assegurado o saldo salarial, férias proporcionais com adicional de 1/3 (um terço), proporcionalidade ao 13º salário e o saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), se a relação de emprego for rompida pelo empregado (resignação) ou devido a expiração do termo de contrato;
II. aos empregados é assegurado metade do montante que ele/ela teria direito ao pagamento pela data de demissão até o encerramento do termo do contrato, saldo salarial, período de aviso prévio (30-90 dias), férias proporcionais com adicional de 1/3 (um terço), proporcionalidade ao 13º salário e o saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 50% do total depositado no FGTS (40% deste montante é pago ao trabalhador(a) e 10% é para o governo como contribuição a seguridade social), se for demissão arbitrária ou sem justa causa.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decretado pela Lei Nº 8.036 de 1990, é constituído pelos saldos das contas vinculadas para beneficiar empregados que podem retirar fundos depositados sob certas circunstâncias estabelecidas pela lei, incluindo aposentadoria e doenças graves ou em caso de demissão sem justa causa. Os empregadores são obrigados a fazer uma contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) no percentual de 8% da remuneração mensal do empregado. As contribuições da empresa são feitas em conta bancária. administrada pela Caixa Econômica Federal e são de acesso limitado/bloqueado. Se um empregado(a) for dispensado(a) por justa causa ou por aposentadoria ou por pedido de demissão, ele/ela terá acesso ao total depositado na conta mais a correção monetária acumulada ao longo do tempo. No caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma penalidade correspondente a 40% do montante total e 10% do montante total depositado no FGTS para o governo.

Fonte: §477-500 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); §18 da Lei nº 8.036 de 1990

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