Segurança Social

Direito á reforma

Aposentadoria por idade (previdência social): o trabalhador deve ter atingido 65 anos de idade (60 anos para mulheres). Trabalhadores rurais devem ter atingido 60 anos de idade (55 anos para mulheres). São exigidos 180 meses de contribuição comprovados pelos trabalhadores segurados para ter o direito a um benefício previdenciário. No caso do trabalhador(a) rural é necessário apenas o cumprimento do tempo de carência, 180 meses de contribuição, para adquirir a aposentadoria.  O benefício mensal é de 70% do ganho médio do segurado mais 1% do ganho do segurado por cada ano de contribuição, até 100%. A média salarial utilizada para calcular o benefício é baseada em 80% dos melhores ganhos mensais do segurado (Art. 51-54 do Decreto-lei n° 3.048 de 6 de maio de 1999). Aposentadoria por tempo de contribuição (previdência social): O segurado deve ter completado, no mínimo, 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos de contribuição (mulher); para trabalho penoso, de 15 a 25 anos. 100% do salário-de-benefício do segurado é pago. A média salarial utilizada para calcular os benefícios é baseada nos 80% melhores ganhos salariais do segurado, multiplicada pelo Fator Previdenciário. O Fator Previdenciário não é aplicado para trabalho penoso com 15, 20 ou 25 anos de contribuições, enquadrado na condição de aposentadoria especial (Art. 39 e 56-64 do Decreto-lei n° 3.048 de 6 de maio de 1999). Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: 53 anos de idade para homens, com mínimo de 30 anos de contribuição e 48 anos para mulheres, com mínimo de 25 anos de contribuição.

(Art. 188 Decreto-lei n° 3.048 de 6 de maio de 1999 - Associação Internacional de Seguridade Social (Associação Internacional de Seguridade Social (ISSACountry Profile)).

Dependentes / Pensão de sobrevivência

O benefício para os dependentes do segurado é garantido à viúva(o) ou parceira e crianças menores de 21 anos de idade (sem limite no caso de invalidez); na ausência destes dependentes (em ordem de prioridade), familiares e irmãos menores de 21 anos de idade (sem limite no caso de invalidez). A pensão é dividida igualmente entre os dependentes elegíveis. Se um dependente deixa de ter o direito, a pensão para os dependentes remanescentes é recalculada. 100% da pensão que o segurado falecido recebia ou tinha direito a receber é pago; 100% do salário mínimo é pago para os trabalhadores rurais.

(Art. 39 e 105-115 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999 e ISSA Country Profile).

Pensão por invalidez

A aposentadoria por invalidez é paga ao segurado que tenha pelo menos 12 meses de contribuição e seja diagnosticado como tendo incapacidade permanente para o trabalho. 100% do rendimento médio de 80% do tempo de contribuição do trabalhador é pago.

(Art. 29-39 e 43-50 do Decreto-lei n° 3.048 de 6 de maio de 1999 e ISSA Country Profile)

Legislação da segurança social

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
  • Decreto-lei nº 3.048 de 6 de maio de 1999 (Decreto 3.048/1999 of 6 May 1999 regulamento da previdência social; beneficios; salário-maternidade) / Decree No. 3.048/1999 of 6 May 1999 (Decree 3.048/1999 of 6 May 1999 regulation of social security; benefits; maternity pay), as amended up to Decree No. 6,727, 12 January 2009 Updated in October 2010
  • Lei n° 7.998 de 11 janeiro de 1990 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências / Law No. 7998 of January 11, 1990 Regulates the Unemployment Insurance Program, the Pay Voucher, establishing the Support Fund (FAT), and other measures
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