wageindicator logo Meusalario.org.br

Trabalho e Salários

Salário mínimo

A constituição brasileira garante um salário mínimo nacional que atenda às necessidades básicas de vida dos trabalhadores(as) e suas famílias como habitação, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social, com reajustes períodicos para manter o poder de compra das pessoas. A legislação também permite fixar a base do salário mínimo no intuito de manter a extensão e complexidade do trabalho (salários mínimos regionais, setoriais ou ocupacionais). Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente ao trabalhador(a), inclusive trabalhadores(as) rurais, sem distinção de sexo, por dia normal de trabalho, capaz de satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene/saúde e transporte (Art. 76 da CLT). Nos termos da lei, o salário mínimo é determinado pelo governo por meio de decreto que define o salário mínimo por hora, dia e mês para trabalhadores(as) cujo os salários não são fixados por meio da lei federal ou negociação coletiva (Art. 1º da Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000). Para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo, de 2012 a 2015, o reajuste corresponderá à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido da variação do PIB de dois anos anteriores, a partir do Decreto-lei nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011. De acordo com o Decreto-lei nº 8.166, 2013, o salário mínimo aplicado no Brasil em 1º de janeiro de 2014 será de R$ 724,00 por mês (R$ 24,13 o dia e R$ 3,29 a hora). O salário mínimo é considerado um piso salarial para o conjunto da federação, mas pode ser definido de forma diferente para ocupações e regiões variadas. O salário mínimo pode ser pago em dinheiro até 70% daquele fixado para região, zona ou subzona (Art. 82 da CLT). É assegurado aos trabalhadores(as) que exercem tarefas de alta periculosidade (eletricidade, combustíveis e outros materiais inflamáveis) um adicional de 30% do salário mínimo. Os trabalhadores(as) também possuem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo segundo o nível de insalubridade e periculosidade para realizar trabalhos em condições insalubres ou perigosas.

(Art. 192-193 da CLT)

Regularidade salarial

De acordo com o Art. 459 da CLT, o período de pagamento do salário não pode ser superior a um mês, exceto para comissões, porcentagens e gratificações. Quando o pagamento for definido por mês, trabalhadores(as) deverão recebê-lo até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Os salários serão pagos em dinheiro. Será fornecido contra-recibo para o pagamento de salários assinado pelo empregado ou, se for analfabeto, mediante sua impressão digital. Os salários serão pagos em dia útil e no local de trabalho durante a jornada ou imediatamente após seu encerramento, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

Os trabalhadores têm direito a receber um salário adicional a cada ano. O 13º salário é uma gratificação equivalente a um salério mensal e é pago em duas prestações. Em Novembro e em Dezembro (http://thebrazilbusiness.com/article/brazilian-employment-law-in-a-nutshell).

(Art. 463-467 da CLT) 

Legislação sobre trabalho e salário

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
Citar esta página: © WageIndicator 2017 - Meusalario.org.br - Trabalho e Salários