Trabalhos Forçados

Proibição de trabalho forçado e compulsório

Nos termos do Código Criminal/ Penal, trabalho forçado ou escravo é proibido (Art. 149). Segundo a definição, trabalho forçado é "obrigar alguém a condições de trabalho análogas/similares a escravidão. Submeter alguém a condições de trabalho forçado e degradante assim como longas jornadas de trabalho, condições de trabalho não higiênicas, trabalho extremamente pesado ou trabalho efetuado em condições degradantes". A lei prevê penalidade que varia de 1 a 8 anos de reclusão e multa por violação deste direito. O Ministério do Trabalho (MTE) também publica uma "lista suja" atualizada anualmente onde constam aquelas empresas envolvidas com trabalho escravo.

Fonte: §149 do Código Penal / Penal

Liberdade de mudar de trabalho e de despedimento

Qualquer uma das partes pode encerrar um contrato de trabalho. Os trabalhadores têm direito a mudar de trabalho após cumprir o aviso prévio proporcional por tempo de serviço. Este aviso prévio é definido como sendo na proporção de 30 dias para aqueles que possuam até 1 ano de serviço na mesma empresa, podendo haver o acréscimo de 3 dias por ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio, ou o recebimento de indenização.

Fonte: §487 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); Lei nº 12.506 de 2011

Inhuman Working Conditions

Working time may be extended beyond normal working hours of forty four hours per week and eight hours a day. However, total hours of work inclusive of overtime must not exceed ten hours a day in case emergency. The standard eight hour work day may be reduced for night workers and in certain jobs where employees are exposed to the hazardous or dangerous working.

For more information on this, please refer to the section on compensation.

Source: §7(XIV) of the Constitution of Brazil, last amended in 2014; §58-65 of the Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)

Legislação sobre trabalho forçado

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
Citar esta página: © WageIndicator 2017 - Meusalario.org.br - Trabalhos Forçados