Salário mínimo – Brasil

  • Válido em Outubro de 2019

Horas de trabalho

  • Dias especificados por semana: 6.0
  • Horas especificadas por semana: 44
  • O salário mínimo é calculado em bases mensal, diária e por hora. O cálculo do salário mínimo por hora se aplica aos trabalhadores que possuem jornada inferior a 8 horas por dia/44 horas semanais, em tempo parcial. No caso de trabalhadores(as) domésticos(as), o salário mínimo é calculado de acordo com as horas trabalhadas. Para o menor aprendiz, a CLT garante o salário mínimo/hora desde que a jornada não exceda 6 horas diárias (Salário mínimo especial - Regime Geral de Previdência Social-RGPS, Portal Brasil - Art. 428 da CLT).
    O salário mínimo é fixado pela jornada integral de 8 horas diárias de trabalho ou 44 horas semanais. Pode ser reduzido para trabalhadores com jornada parcial (Portal Brasil, Governo Federal).

Definições

Brasil tem um salário mínimo fixado pelo governo e nenhum trabalhador de Brasil pode receber menos do que esta retribuição mínima obrigatória.
As entidades patronais em Brasil que não pagarem o Salário Mínimo podem estar sujeitas a sanções do governo de Brasil.

Anotação

O salário mínimo nacional, determinado pela Lei nº 12.382/2011, corresponde ao valor mensal reajustado anualmente com base na inflação acumulada do último ano, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE),  mais o ganho real que corresponde à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do penúltimo ano (Ministério do Trabalho e Emprego). A divulgação anual da atualização do salário mínimo disponibiliza os valores mensal, diário e horário.

Mais informações estão disponíveis em

Salários Mínimos Arquivados

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