Salário Mínimo para Procuradores e Advogados - 2019

O advogado é o profissional que defende os interesses de seus clientes com base nas leis vigentes no País. Ele pode representar tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas (empresas, organizações). Procurador é qualquer pessoa que representa outro em algum negócio, mediante autorização escrita do representado.

Carreira de Procurador Federal

Nível Superior     Posição: Janeiro/2019
CATEGORIA ATIVO   APOSENTADO
SUBSÍDIO (em R$)   SUBSÍDIO (em R$)
     
( ** )   ( *** )
Especial 27,303.70   27,303.70
Primeira 24,146.60   24,146.60
Segunda 21,014.49   21,014.49

 

Carreira de Procurador da Fazenda Nacional

Nível Superior     Posição: Janeiro/2019
CATEGORIA ATIVO   APOSENTADO
  SUBSÍDIO (em R$)   SUBSÍDIO (em R$)
       
  ( * )   ( ** )
Especial 27,303.70   27,303.70
Primeira 24,146.60   24,146.60
Segunda 21,014.49   21,014.49

 

Carreira de Advogado da União

Nível Superior     Posição: janeiro/2019
CATEGORIA ATIVO   APOSENTADO
SUBSÍDIO (em R$)   SUBSÍDIO (em R$)
     
( ** )   ( *** )
Especial 27,303.70   27,303.70
Primeira 24,146.60   24,146.60
Segunda 21,014.49   21,014.49

 

Carreira de Advocacia-Geral da União

Nível Superior     Posição: Janeiro/2019
CATEGORIA ATIVO   APOSENTADO
SUBSÍDIO (em R$)   SUBSÍDIO (em R$)
     
( ** )   ( *** )
Especial 27,303.70   27,303.70
Primeira 24,146.60   24,146.60
Segunda 21,014.49   21,014.49

 

Legislações Correspondentes

         
     Decreto nº 2.333 de 11.06.87      Medida Provisória nº 2048-32 de        21.12.2000 Resolução nº de 14.05.2002      Portaria nº 459 de 31.05.2005
     Lei Delegada nº 13 de 27.08.92      Medida Provisória nº 2048-33 de 28.12.2000 Decreto nº 4.434 de 21.10.2002      Resolução nº 5 de 08.12.2005
     Lei nº 8.460 de 17.09.92      Medida Provisória nº 2136-34 de 26.01.2001 Lei nº 10.549 de 13.11.2002      Portaria nº 1.118 de 02.12.2005
     Lei Complementar nº 73 de 10.02.93      Medida Provisória nº 2136-35 de 23.02.2001 Ato Regimental nº 8 de 27.12.2002      Medida Provisória nº 305 de 29.06.2006
     Medida Provisória nº 485 de 29.04.94      Medida Provisória nº 2136-36 de 27.03.2001 Portaria nº 828 de 27.12.2002      Lei nº 11.358 de 19.10.2006
     Medida Provisória  nº 537.94  de 28.06.94       Medida Provisória nº 2136-37 de 26.04.2001 Decreto nº 4657 de 28.03.2003      Medida Provisória nº 440 de 29.08.2008
     Lei nº 9.028 de 1995      Medida Provisória nº 2136-38 de 24.05.2001 Lei nº 10.697 de 02.07.2003      Lei nº 11.890 de 24.12.2008
     Medida Provisória nº 1.587-3 de 13.11.97       Medida Provisória nº 2150-39 de 31.05.2001 Lei nº 10.698 de 02.07.2003 Medida Provisória nº 479 de 30.12.09 art.31
     Lei nº 9.651 de 27.05.98      Portaria nº 492 de 01.06.2001 Lei nº 10.909 de 15.07.2004       Lei nº 12.775 de 28.12.2012
     Portaria MARE nº 2.179 de 28.07.98.      Medida Provisória nº 2150-40 de 28.06.2001 Lei nº 10.910 de 15.07.2004       Lei nº 13.327 de 29.07.2016 art. 28
     Medida Provisória nº 2.048-26 de 29.06.2000       Medida Provisória nº 2150-41 de 27.07.2001 Decreto nº 5.207 de 16.09.2004      Lei nº 13.328 de 29.07.2016 art. 90
     Medida Provisória nº 2.048-27 de 28.07.2000       Medida Provisória nº 2150-42 de 24.08.2001 Resolução nº 10 de 22.11.2004      Medida Cautelar STF ADIN 5.809 - DF
     Medida Provisória nº 2.048-28 de 28.08.2000   Portaria nº 780 de 29.08.2001 Ofício-Circular nº 27 de 11.11.2004 - SRH.MP      Medida Provisória nº 849 de 31.08.2018 art.16
     Resolução nº 2 de 04.08.2000      Medida Provisória nº 2229-43 de 06.09.2001 Lei nº 11.034 de 22.12.2004       Medida Cautelar STF ADIN 6.004 - DF
     Medida Provisória nº 2.048-29 de 27.09.2000       Lei nº 10.331 de 18.12.2001 Portaria Conjunta nº 25 de 07.04.2005  
     Medida Provisória nº 2048-30 de 26.10.2000      Medida Provisória nº 43 de 25.06.2002 Portaria nº 343 de 05.05.2005  
     Medida Provisória nº 2048-31 de 23.11.2000      Portaria nº 219 de 26.03.2002 Ofício-Circular nº 6 de 20.05.2005 - SRH.MP  

 

 

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