Trabalho e Salários

Salário mínimo

A constituição brasileira garante um salário mínimo nacional que atenda às necessidades básicas de vida dos trabalhadores(as) e suas famílias como habitação, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social, com reajustes períodicos para manter o poder de compra das pessoas. A legislação também permite fixar a base do salário mínimo no intuito de manter a extensão e complexidade do trabalho (salários mínimos regionais, setoriais ou ocupacionais).

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente ao trabalhador(a), inclusive trabalhadores(as) rurais, sem distinção de sexo, por dia normal de trabalho, capaz de satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene/saúde e transporte.

Nos termos da lei, o salário mínimo é determinado pelo governo por meio de decreto que define o salário mínimo por hora, dia e mês para trabalhadores(as) cujo os salários não são fixados por meio da lei federal ou negociação coletiva (Art. 1º da Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000). Uma outra lei determina que o valor real do salário mínimo deve ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) por mês, R$ 33, 27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) por dia e R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta centavos por hora, conforme o Decreto 9661/2019. 

O salário mínimo é considerado um piso salarial para o conjunto da federação, mas pode ser definido de forma diferente para ocupações e regiões variadas. O salário mínimo pode ser pago em dinheiro até 70% daquele fixado para região, zona ou subzona (Art. 82 da CLT). É assegurado aos trabalhadores(as) que exercem tarefas de alta periculosidade (eletricidade, combustíveis e outros materiais inflamáveis) um adicional de 30% do salário mínimo. Os trabalhadores(as) também possuem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo segundo o nível de insalubridade e periculosidade para realizar trabalhos em condições insalubres ou perigosas.

O cumprimento do Código do Trabalho, incluindo disposições relativas ao salário mínimo, é assegurado pelos inspectores de trabalho. O incumprimento das provisões de salário mínimo é punível e uma multa de R$52.000 é imposta. A multa é dobrada no caso de reincidência.

A Lei No. 13.467 de 13 de Julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe muitas mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho. No que refere ao salário mínimo, a Reforma abre a possibilidade de um trabalhador receber menos que o salário mínimo. Isso só pode acontecer se o empregado trabalha menos de 8 horas diárias. De qualquer modo, o valor pago por hora deve ser respeitado.

Fonte: §7 (IV) da Constituição do Brasil, modificada pela última vez em 2016; §76, 82, 120 e 192-193 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943); §01 da Lei Complementar nº 103/2000; Lei nº 12.382 de 2011

Uma outra lei determina que o valor real do salário mínimo deve ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) por mês, R$33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) por dia e R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta centavos por hora, conforme o Decreto 9661/2019

Regularidade salarial

De acordo com o Art. 459 da CLT, o período de pagamento do salário não pode ser superior a um mês, exceto para comissões, porcentagens e gratificações. Quando o pagamento for definido por mês, trabalhadores(as) deverão recebê-lo até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Os salários serão pagos em dinheiro. Será fornecido contra-recibo para o pagamento de salários assinado pelo empregado ou, se for analfabeto, mediante sua impressão digital. Os salários serão pagos em dia útil e no local de trabalho durante a jornada ou imediatamente após seu encerramento, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

Os trabalhadores têm direito a receber um salário adicional a cada ano. O 13º salário é uma gratificação equivalente a um salério mensal e é pago em duas prestações. Em Novembro e em Dezembro.

A Lei da Reforma Trabalhista trouxe também uma mudança para a composição do salário. Anteriormente, o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho determinava que gratificações, percentuais, diárias e outras formas de remuneração variável e acessória integravam o salário. A nova regra da Reforma Trabalhista estabelece que essas remunerações acessórias e variáveis não compõem salário e, por isso, são excluídas do montante sobre o qual incidem os tributos e contribuições previdenciárias.

Fonte: §459 e 763-467 das Leis Laborais Consolidadas (Lei nº 5.452 de 1943)

Legislação sobre trabalho e salário

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Constitution of Federal Republic of Brazil, 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 / Consolidated Labour Laws (Law No. 5.452 of 1943)
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